MPTO instaura procedimento para acompanhar elaboração de projeto do novo Código Sanitário Estadual, parado há sete anos
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio dos Centros de Apoio Operacionais do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), da Saúde (CaoSaúde) e da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, adotará medidas para garantir a regularidade no processo de elaboração e aprovação do Código Sanitário do Estado do Tocantins.
A iniciativa foi provocada pelo Caoccid, que solicitou informações à Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária do Tocantins (Avisato) sobre a possível inércia do Estado do Tocantins para aprovação do Código Sanitário Estadual, visto que sua elaboração se iniciou ainda em 2015.
Em resposta ao MPTO, a Avisato informou que o Código Sanitário Estadual vigente é de 1998, e que se encontra desatualizado em razão de diversas alterações legislativas e normas referentes à vigilância sanitária, sendo necessária a criação de um novo Código que esteja alinhado às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas.
Diante disso, na manhã desta sexta-feira, 1°, a coordenadora do Caoccid, promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, e a coordenadora do Caosaúde e titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, convidaram para a reunião os representantes da Avisato, Amanda Feitosa e Alexandre Mattiello.
Para subsidiar o procedimento, será requerido da Casa Civil o encaminhamento da cópia integral do procedimento administrativo do projeto legislativo.